AREsp 3144552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pois, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não se admite Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, e a revisão dos elementos autorizadores da tutela exigiria reexame de prova afetado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado / Recorrido: GUSTAVO LUIZ ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Turma)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

GUSTAVO LUIZ ALMEIDA GONCALVES

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela provisória de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 obrigação de operadora de planos de saúde de fornecer equipamento domiciliar (BIPAP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pois, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não se admite Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, e a revisão dos elementos autorizadores da tutela exigiria reexame de prova afetado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.