AREsp 3127967 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem; tal falta de dialeticidade atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a análise da demanda prescindiria do reexame de fatos e provas protegido pela Súmula 7/STJ e de não afastar a natureza precária da decisão recorrida nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ATACADÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Agravante: EJLS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: DULCINEIA MARIA SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ATACADÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Agravante

EJLS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

DULCINEIA MARIA SOUZA LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF a acórdão de natureza precária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem; tal falta de dialeticidade atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a análise da demanda prescindiria do reexame de fatos e provas protegido pela Súmula 7/STJ e de não afastar a natureza precária da decisão recorrida nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.