AREsp 3100779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e da decisão sobre tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; portanto, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Com Processamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde Coletivos, Diferença Entre Ativos E Inativos, Tema 1.034 Do C. STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei N. 9.656/98
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Coletivos Diferença Entre Ativos E Inativos Tema 1.034 Do C. STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Com Processamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à revisão de decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do Tema 1.034 do STJ e interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e da decisão sobre tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; portanto, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.