AREsp 3107613 - DECISAO

AREsp 3107613 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, ademais, o recurso especial é, via de regra, incabível para impugnar decisões sobre tutela de urgência em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF). Além disso, decidiu-se não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Dos Fatos (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Dos Fatos (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf Obrigação De Fazer

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para examinar tutela provisória
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, ademais, o recurso especial é, via de regra, incabível para impugnar decisões sobre tutela de urgência em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF). Além disso, decidiu-se não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.