AREsp 3190637 - DECISAO

AREsp 3190637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões relativas à concessão da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível o recurso especial contra decisão que indefere ou defere medida liminar; ademais não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: FABIA CRISTINA JOTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Superendividamento Repactuação De Dívidas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FABIA CRISTINA JOTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) em ação de repactuação de dívidas pela Lei 14.181/2021
  3. 3 obstáculo da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões relativas à concessão da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível o recurso especial contra decisão que indefere ou defere medida liminar; ademais não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.