AREsp 3107970 - DECISAO

AREsp 3107970 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão atacado apreciou matéria atinente a tutela de urgência de natureza precária, o que afasta a possibilidade de recurso especial nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 735/STF e do requisito constitucional do art. 105, III, da CF para recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência (natureza precária)
  2. 2 Obrigação de custeio de terapias fora da rede credenciada quando há profissionais credenciados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF e vedação ao reexame de matéria precária em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão atacado apreciou matéria atinente a tutela de urgência de natureza precária, o que afasta a possibilidade de recurso especial nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 735/STF e do requisito constitucional do art. 105, III, da CF para recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.