TutCautAnt 1277 - DECISAO

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Em análise perfunctória concluiu-se pela ausência do periculum in mora, pois o Tribunal de origem consignou que a dívida estava garantida por dois imóveis e que um deles seria suficiente para garantir a obrigação; assim, não se demonstrou risco concreto de dano irreparável pela desconstituição de uma das garantias, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. (BANCO); Requerido: ESPÓLIO DE ADIR DO CARMO LEONEL (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Incompetência Territorial, Eleição De Foro, Ação Revisional, Garantia, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Das Sucessões Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. (BANCO)

Requerente

ESPÓLIO DE ADIR DO CARMO LEONEL (ESPÓLIO)

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Incompetência territorial do juízo a quo e encaminhamento ao foro contratual
  3. 3 Caracterização de dano irreparável diante de decisão que desconstituiu garantia (alienação fiduciária)

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória concluiu-se pela ausência do periculum in mora, pois o Tribunal de origem consignou que a dívida estava garantida por dois imóveis e que um deles seria suficiente para garantir a obrigação; assim, não se demonstrou risco concreto de dano irreparável pela desconstituição de uma das garantias, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.