AREsp 3073868 - DECISAO

AREsp 3073868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive os requisitos da tutela de urgência, não havendo demonstração objetiva e convincente de violação aos dispositivos legais invocados (arts. 1.022 e 489 do CPC) nem precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, trata-se de decisão precária sobre tutela provisória, cuja discussão admite, em sede de recurso especial, apenas os requisitos da tutela, os quais já foram examinados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Súmula 735/stf Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 possibilidade de discussão apenas dos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive os requisitos da tutela de urgência, não havendo demonstração objetiva e convincente de violação aos dispositivos legais invocados (arts. 1.022 e 489 do CPC) nem precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, trata-se de decisão precária sobre tutela provisória, cuja discussão admite, em sede de recurso especial, apenas os requisitos da tutela, os quais já foram examinados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.