REsp 2215019 - DECISAO

REsp 2215019 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrido busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, o que, em regra, é inviável no recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da natureza precária das medidas liminares; com amparo nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, declarou o recurso inadmissível, prejudicando-se a análise do mérito da tutela provisória.

Parties
Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Publicização De Relatórios De Igualdade Salarial (lei 14.611/2023), Incidência Da Súmula 735/stf, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Proteção De Dados (lgpd) Direito Da Concorrência Tutela De Urgência Publicização De Relatórios De Igualdade Salarial (lei 14.611/2023) Incidência Da Súmula 735/stf Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF vedando reexame de liminares em recurso especial
  3. 3 aparente legalidade da exigência de publicização dos relatórios de igualdade salarial nos termos da Lei 14.611/2023

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrido busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, o que, em regra, é inviável no recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da natureza precária das medidas liminares; com amparo nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, declarou o recurso inadmissível, prejudicando-se a análise do mérito da tutela provisória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicada a análise da tutela provisória recursal.