AREsp 3147479 - DECISAO

AREsp 3147479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência (óBice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial destinado a reapreciar decisões que deferem ou indeferem medidas liminares; igualmente, a alínea c do art. 105 da CF/88 não foi reconhecida por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados sem reexame de provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC): probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência (óBice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial destinado a reapreciar decisões que deferem ou indeferem medidas liminares; igualmente, a alínea c do art. 105 da CF/88 não foi reconhecida por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.