AREsp 3003816 - DECISAO

AREsp 3003816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decide sobre tutela de urgência, matéria de caráter precário cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por aplicação analógica da Súmula 735/STF, cabendo apenas aferir questões estritamente legais não presentes no caso.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor da parte agravada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção (preparo), Junta Médica Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação ao art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 4º, VII, e 6º, VII, da Lei 9.961/2000 (rito de junta médica da ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decide sobre tutela de urgência, matéria de caráter precário cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por aplicação analógica da Súmula 735/STF, cabendo apenas aferir questões estritamente legais não presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor da parte agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita.