AREsp 3168639 - DECISAO

AREsp 3168639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão de natureza provisória/liminar, aplicando-se por extensão a Súmula 735 do STF; as alegações de omissão e violação de art.489 e art.1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes; a pretensão de reverter entendimento quanto a requisito de tutela de urgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Omissão/contradição/obscuridade (art.489 E Art.1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Tutela De Urgência Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Omissão/contradição/obscuridade (art.489 E Art.1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia tutela liminar/provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por extensão aos agravos contra decisões liminares no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão de natureza provisória/liminar, aplicando-se por extensão a Súmula 735 do STF; as alegações de omissão e violação de art.489 e art.1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes; a pretensão de reverter entendimento quanto a requisito de tutela de urgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se e intime-se