AREsp 3155578 - DECISAO

AREsp 3155578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade de recurso que tenha por objeto medida liminar/tutela de urgência, e porque a análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção provisória da tutela para evitar prejuízo e por existir periculum in mora.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reserva De Vaga, Concurso Público
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reserva De Vaga +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém tutela de urgência
  2. 2 efeito da sentença de improcedência sobre tutela de urgência
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade de recurso que tenha por objeto medida liminar/tutela de urgência, e porque a análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção provisória da tutela para evitar prejuízo e por existir periculum in mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.