AREsp 3154031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a jurisprudência do STJ, não é, em regra, cabível o manejo do Recurso Especial para reexaminar decisões sobre tutela provisória de natureza precária; além disso, o exame da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Prova Responsabilidade Por Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indefere tutela de urgência (analogias à Súmula 735/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Responsabilidade pela reparação de vícios construtivos e aplicação do art. 618 do Código Civil por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a jurisprudência do STJ, não é, em regra, cabível o manejo do Recurso Especial para reexaminar decisões sobre tutela provisória de natureza precária; além disso, o exame da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.