Pet 18545 - DECISAO

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Não se conheceu do pedido de tutela provisória porque não houve demonstração de teratologia do acórdão recorrido nem de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora); ademais, o STJ só admite concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade em casos excepcionais, e não é possível examinar fatos supervenientes não ventilados no recurso especial por implicar supressão de instância e violar o contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: F. C. de C.; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória / Pedido De Tutela De Urgência Dirigido Ao STJ
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fato Superveniente, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Negativação
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fato Superveniente Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

F. C. de C.

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória / Pedido De Tutela De Urgência Dirigido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de apreciação de fatos supervenientes em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia da decisão recorrida para mitigação do art.1.029, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de tutela provisória porque não houve demonstração de teratologia do acórdão recorrido nem de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora); ademais, o STJ só admite concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade em casos excepcionais, e não é possível examinar fatos supervenientes não ventilados no recurso especial por implicar supressão de instância e violar o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.