AREsp 3205716 - DECISAO

AREsp 3205716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF à hipótese de reexame de tutela provisória, do óbice da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas, da incidência da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal e da impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de resolução normativa; portanto, não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: STWES WAGNER CAVALCANTI MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sistema De Informações De Crédito (scr), Inscrição Em Cadastro De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Sistema De Informações De Crédito (scr) Inscrição Em Cadastro De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

STWES WAGNER CAVALCANTI MANSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de tutela de urgência para exclusão de registro no SCR
  2. 2 natureza informativa versus restritiva do SCR
  3. 3 alegada violação do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF à hipótese de reexame de tutela provisória, do óbice da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas, da incidência da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal e da impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de resolução normativa; portanto, não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.