AREsp 3186922 - DECISAO

AREsp 3186922 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte agravante limitou-se a requerer o efeito sem demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Parties
Agravante: Luarcci Administração de Condomínios, Imobiliária e Corretora de Seguros Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Fundamentação
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Fundamentação

Case Brief

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Parties

Luarcci Administração de Condomínios, Imobiliária e Corretora de Seguros Ltda e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/15
  3. 3 deficiência de fundamentação do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte agravante limitou-se a requerer o efeito sem demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.