AREsp 3166358 - DECISAO

AREsp 3166358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela provisória com base em cognição sumária, cuja eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Robson Koury de Holanda Filho; Recorrido: Larissa Bittencourt Toledo Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Parcelas Vincendas, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Suspensão De Parcelas Vincendas Rescisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Robson Koury de Holanda Filho

Recorrido

Larissa Bittencourt Toledo Lessa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 possibilidade de suspensão das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela provisória com base em cognição sumária, cuja eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.