TutAntAnt 877 - DECISAO

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O pedido de tutela de urgência é inadmissível por ausência de demonstração da excepcionalidade exigida: a parte limitou-se a transcrever o acórdão e alegar genericamente deficiência de fundamentação, sem evidenciar teratologia do julgado, probabilidade de êxito do recurso especial ou risco concreto de dano que justifique a atribuição de efeito suspensivo antes da distribuição do recurso; portanto, a inicial foi indeferida.

Parties
Requerente: MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Exequente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela De Urgência
Outcome
Indefiro a inicial; pedido de tutela de urgência não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc), Leilão Judicial Eletrônico, Avaliação De Bens, Intimação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc) Leilão Judicial Eletrônico Avaliação De Bens +3 more

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Parties

MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Requerente

Banco Bradesco S.A.

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial antes de sua distribuição
  3. 3 aplicabilidade do juízo universal da falência

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência é inadmissível por ausência de demonstração da excepcionalidade exigida: a parte limitou-se a transcrever o acórdão e alegar genericamente deficiência de fundamentação, sem evidenciar teratologia do julgado, probabilidade de êxito do recurso especial ou risco concreto de dano que justifique a atribuição de efeito suspensivo antes da distribuição do recurso; portanto, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro a inicial; pedido de tutela de urgência não conhecido.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Publique-se.