AREsp 3139248 - DECISAO

AREsp 3139248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada é provisória (de natureza liminar/antecipatória) e a revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das medidas constritivas em indícios de confusão patrimonial e risco de dilapidação, bem como na ausência de demonstração concreta de dano irreversível ou de proposta de caução tempestiva e efetiva.

Parties
Agravante: CARLA PATRICIA FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos (sisbajud) Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CARLA PATRICIA FURTADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória de caráter liminar/antecipatório
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência recursal (probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  3. 3 proporcionalidade e contraditório diante de medidas constritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada é provisória (de natureza liminar/antecipatória) e a revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das medidas constritivas em indícios de confusão patrimonial e risco de dilapidação, bem como na ausência de demonstração concreta de dano irreversível ou de proposta de caução tempestiva e efetiva.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC.
  • Não conhece-se do recurso especial por incidir óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF e por se tratar de decisão interlocutória de natureza provisória.