REsp 2261856 - DECISAO

REsp 2261856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impugnar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; a Corte de origem concluiu, com base na Resolução 4.790/2020 e em precedentes do STJ, pela presença dos requisitos da antecipação de tutela (probabilidade do direito e perigo do dano), e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cancelamento De Autorização De Débito Em Conta, Revogação De Autorização De Débito, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático‑probatória Em Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/regulatório Tutela De Urgência Cancelamento De Autorização De Débito Em Conta Revogação De Autorização De Débito Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático‑probatória Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 direito do titular da conta de cancelar autorização de débitos nos termos da Resolução 4.790/2020 do BACEN
  3. 3 possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impugnar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; a Corte de origem concluiu, com base na Resolução 4.790/2020 e em precedentes do STJ, pela presença dos requisitos da antecipação de tutela (probabilidade do direito e perigo do dano), e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique‑se