AREsp 3178197 - DECISAO

AREsp 3178197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão sobre indeferimento de tutela de urgência, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta, em regra, recurso especial; além disso, questões constitucionais apontadas seriam de competência do recurso extraordinário ao STF e a discussão centrou-se também em norma infralegal cuja alegada violação não se presta ao recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAMILA DA SILVA CARDOSO; Recorrido: Secretaria de Educação do Município de Casimiro de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Remanejamento De Servidor, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade Dos Atos Administrativos, Cabimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Remanejamento De Servidor Discricionariedade Administrativa Controle De Legalidade Dos Atos Administrativos Cabimento De Recurso Especial

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Parties

CAMILA DA SILVA CARDOSO

Recorrente

Secretaria de Educação do Município de Casimiro de Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 competência para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão sobre indeferimento de tutela de urgência, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta, em regra, recurso especial; além disso, questões constitucionais apontadas seriam de competência do recurso extraordinário ao STF e a discussão centrou-se também em norma infralegal cuja alegada violação não se presta ao recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.