AREsp 3152932 - DECISAO

AREsp 3152932 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, entendimentos sumulares e precedentes que tornam incindível a decisão de inadmissibilidade, nos termos do EAREsp citado; por isso o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Medicamentos E Tratamentos Importados, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Medicamentos E Tratamentos Importados +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, de súmula do STF a recurso especial
  3. 3 obrigação de plano de saúde de custear tratamento com CAR-T (CARVYKTI)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, entendimentos sumulares e precedentes que tornam incindível a decisão de inadmissibilidade, nos termos do EAREsp citado; por isso o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.