AREsp 3205617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visa reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência e invoca violação de súmula, matérias inadequadas ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da Súmula 735/STF; além disso, a concessão de tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), não demonstradas pela mera alegação unilateral de abusividade contratual, cuja apuração demanda dilação probatória, e a propositura da ação revisional não afasta a mora (Súmula 380/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA SOARES; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato, Mora, Busca E Apreensão, Negativação, Súmula
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Ação Revisional De Contrato Mora Busca E Apreensão Negativação +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA SOARES

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de abusividade contratual em ação revisional autoriza concessão de tutela de urgência para suspender negativação e impedir busca e apreensão do bem
  2. 2 Se a propositura de ação revisional, acompanhada da indicação unilateral do valor tido como incontroverso, afasta a mora e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visa reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência e invoca violação de súmula, matérias inadequadas ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da Súmula 735/STF; além disso, a concessão de tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), não demonstradas pela mera alegação unilateral de abusividade contratual, cuja apuração demanda dilação probatória, e a propositura da ação revisional não afasta a mora (Súmula 380/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial