TP 3224 - DECISAO

TP 3224 - DECISAO

A tutela provisória foi indeferida por ausência de fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a regra de opção irretratável não confere direito adquirido; além disso, eventual exame do recurso especial implicaria, a princípio, reexame de provas vedado pela Súmula 7, faltando assim um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: LOJAS AMERICANAS S.A.; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Opção Irretratável, Direito Adquirido, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Opção Irretratável Direito Adquirido Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de direito adquirido pela regra de opção irretratável
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

A tutela provisória foi indeferida por ausência de fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a regra de opção irretratável não confere direito adquirido; além disso, eventual exame do recurso especial implicaria, a princípio, reexame de provas vedado pela Súmula 7, faltando assim um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.