TP 3226 - DECISAO

TP 3226 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de comprovação do periculum in mora; o requerente apresentou apenas argumentos de direito (fumus boni iuris) sem demonstrar risco ao resultado útil do processo, não atendendo ao requisito necessário, e não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão que justificasse atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEFem; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Manifestação De Ilegalidade
Processo Civil Direito Administrativo Eleitoral Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Manifestação De Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEFem

Requerente

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Análise da teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de comprovação do periculum in mora; o requerente apresentou apenas argumentos de direito (fumus boni iuris) sem demonstrar risco ao resultado útil do processo, não atendendo ao requisito necessário, e não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão que justificasse atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.