AREsp 1756965 - DECISAO

AREsp 1756965 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não há periculum in mora em razão do depósito judicial já efetuado e há forte probabilidade de negativa de seguimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 e insuficiência de fundamentação quanto a...

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Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Consignação Em Pagamento, Mora E Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recuso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Consignação Em Pagamento Mora E Rescisão Contratual

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 limites da análise monocrática quanto ao mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não há periculum in mora em razão do depósito judicial já efetuado e há forte probabilidade de negativa de seguimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 e insuficiência de fundamentação quanto a ofensa a lei federal; além disso, a análise detalhada do mérito é competência do colegiado e não cabe à cognição sumária monocrática.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Encaminhem-se os autos diretamente à ministra relatora.