AREsp 1780264 - DECISAO

AREsp 1780264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas na extensão de conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as razões recursais que invocavam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão sobre a existência de litigância de má-fé depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Litigância De Má Fé Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas na extensão de conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as razões recursais que invocavam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão sobre a existência de litigância de má-fé depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.