AREsp 1797205 - DECISAO

AREsp 1797205 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de comprovação do periculum in mora; a requerente não demonstrou risco de dano irreparável ou medidas urgentes adotadas durante o recesso judiciário, sendo insuficientes as alegações sobre a continuidade da execução extrajudicial para alterar o curso do agravo em recurso especial.

Parties
Requerente: ADRIANA CODENHOTTO BERTOLANI PALICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Embargos À Execução, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Execução Extrajudicial Embargos À Execução Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CODENHOTTO BERTOLANI PALICI

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 demonstração do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de comprovação do periculum in mora; a requerente não demonstrou risco de dano irreparável ou medidas urgentes adotadas durante o recesso judiciário, sendo insuficientes as alegações sobre a continuidade da execução extrajudicial para alterar o curso do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.