RMS 49559 - DECISAO

RMS 49559 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não comprovou o periculum in mora apto a determinar a suspensão da execução do julgado; as alegações de agravamento e falta de efeitos previdenciários não foram acompanhadas de documentos que comprovem o risco, e os argumentos já haviam sido analisados pelo relator.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO BATISTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA FRANÇA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 restabelecimento da titularidade de serventia judicial não oficializada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não comprovou o periculum in mora apto a determinar a suspensão da execução do julgado; as alegações de agravamento e falta de efeitos previdenciários não foram acompanhadas de documentos que comprovem o risco, e os argumentos já haviam sido analisados pelo relator.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.