AREsp 1805142 - DECISAO

AREsp 1805142 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, limitando-se a alegar possíveis prejuízos decorrentes da continuidade da execução, e não comprovou a prática de medidas de urgência pelo juízo de primeiro grau durante o recesso judicial, tornando insuficientes os requisitos autorizadores da tutela provisória.

Parties
Agravante: MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Com Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recesso Judiciário
Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Recesso Judiciário

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Parties

MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Com Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC)
  3. 3 comprovação de medidas de urgência pelo juízo de primeiro grau durante o recesso judicial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, limitando-se a alegar possíveis prejuízos decorrentes da continuidade da execução, e não comprovou a prática de medidas de urgência pelo juízo de primeiro grau durante o recesso judicial, tornando insuficientes os requisitos autorizadores da tutela provisória.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.