Pet 14015 - DECISAO

Pet 14015 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória de urgência por ausência de comprovação do periculum in mora; a requerente não demonstrou risco de dano irreparável decorrente da inércia da recorrida, e o acórdão do TJSP reconheceu tratar-se de cirurgia eletiva, não caracterizando urgência ou obrigação de cobertura por operadora diversa da contratada.

Parties
Requerente/recorrente: LUCIENE RAGAZZO BOARIN; Requerida/recorrida: Unimed Leste Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Eletiva
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Eletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE RAGAZZO BOARIN

Requerente/recorrente

Unimed Leste Paulista

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 cobertura de plano de saúde para cirurgia eletiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória de urgência por ausência de comprovação do periculum in mora; a requerente não demonstrou risco de dano irreparável decorrente da inércia da recorrida, e o acórdão do TJSP reconheceu tratar-se de cirurgia eletiva, não caracterizando urgência ou obrigação de cobertura por operadora diversa da contratada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Ante o exposto, diante da ausência do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido.
  • Publique-se.