TP 3228 - DECISAO

TP 3228 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e não houve comprovação da existência de processo no Superior Tribunal de Justiça que autorizasse o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PERES DA CONCEIÇÃO E AMÉLIA GUEDES CONCEIÇÃO, representado pela inventariante ANDERLY CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Imissão Na Posse, Reclamação
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Imissão Na Posse Reclamação

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO PERES DA CONCEIÇÃO E AMÉLIA GUEDES CONCEIÇÃO, representado pela inventariante ANDERLY CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de mandado de verificação e imissão na posse
  3. 3 Conhecimento do pedido diante da inexistência de processo no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e não houve comprovação da existência de processo no Superior Tribunal de Justiça que autorizasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.