AREsp 1809780 - DECISAO

AREsp 1809780 - DECISAO

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; limitaram-se a alegações genéricas sobre prejuízos e demora no processo de inventário, sem apresentar prova concreta que justificasse a concessão de efeito suspensivo em regime de plantão.

Parties
Agravante: KARINA MARTINS ALVES; Agravante: LEONARDO MARTINS DA SILVA; Agravante: AMANDA MARTINS CINACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Em Plantão
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Anulação De Partilha
Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Agravo Em Recurso Especial Ação De Anulação De Partilha

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Parties

KARINA MARTINS ALVES

Agravante

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Agravante

AMANDA MARTINS CINACHI

Agravante

Procedural Posture

Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Presença cumulativa dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo
  2. 2 Suficiência de alegações de prejuízo pela continuidade do inventário para caracterizar periculum in mora
  3. 3 Efeito da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento da decisão rescindenda (art. 966 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; limitaram-se a alegações genéricas sobre prejuízos e demora no processo de inventário, sem apresentar prova concreta que justificasse a concessão de efeito suspensivo em regime de plantão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se e intime-se.