AREsp 1812371 - DECISAO

AREsp 1812371 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque o requerente não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; a mera alegação de possíveis prejuízos, sem comprovação documental, é insuficiente para conferir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Requerente: GIORGIO GIUSEPPE ALBERTO LANZONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Art. 300 Cpc/2015, Art. 966 Cpc/2015
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Art. 300 Cpc/2015 Art. 966 Cpc/2015

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Parties

GIORGIO GIUSEPPE ALBERTO LANZONE

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 caracterização do fumus boni iuris
  3. 3 caracterização do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque o requerente não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; a mera alegação de possíveis prejuízos, sem comprovação documental, é insuficiente para conferir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se e intime-se.