AREsp 1811674 - DECISAO

AREsp 1811674 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a parte não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, e a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem exige, em caráter excepcional, demonstração robusta do fumus boni iuris associada ao periculum in mora.

Parties
Requerente: Jair Ronaldo Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmulas 282 283 284 STF, Súmula 7 STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmulas 282 283 284 STF Súmula 7 STJ Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Jair Ronaldo Vicente

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 comprovação do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a parte não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, e a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem exige, em caráter excepcional, demonstração robusta do fumus boni iuris associada ao periculum in mora.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.