AREsp 1653511 - DECISAO

AREsp 1653511 - DECISAO

A decisão de reconsideração foi indeferida porque está presente o fumus boni iuris e o periculum in mora em razão de decisão do STJ que determinou perícia contábil para definição da natureza jurídica e do quantum debeatur, de modo que a realização de atos executivos e novas medidas de constrição poderia frustrar a autoridade e a eficácia dessa determinação; não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar essa conclusão nem demonstrado periculum in mora inverso.

Parties
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perícia Contábil, Suspensão Da Execução, Penhora, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Direito Empresarial Tutela De Urgência Perícia Contábil Suspensão Da Execução Penhora Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão de determinação de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de realização de medidas de constrição patrimonial durante incidente de desconsideração
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A decisão de reconsideração foi indeferida porque está presente o fumus boni iuris e o periculum in mora em razão de decisão do STJ que determinou perícia contábil para definição da natureza jurídica e do quantum debeatur, de modo que a realização de atos executivos e novas medidas de constrição poderia frustrar a autoridade e a eficácia dessa determinação; não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar essa conclusão nem demonstrado periculum in mora inverso.

Court Disposition

indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.