AREsp 1813167 - DECISAO

AREsp 1813167 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou o periculum in mora, limitando-se a alegar matéria de direito sem comprovação do risco de dano irreversível, e porque, em regra, não se concede efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, salvo hipótese excepcional não comprovada nos autos.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Indeferimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmulas

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Indeferimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou o periculum in mora, limitando-se a alegar matéria de direito sem comprovação do risco de dano irreversível, e porque, em regra, não se concede efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, salvo hipótese excepcional não comprovada nos autos.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.