AREsp 1804756 - DECISAO

AREsp 1804756 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a requerente não comprovou o periculum in mora, limitando-se a alegar matéria de direito; ademais, não se justifica conferir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem salvo em caráter excepcional mediante demonstração de forte possibilidade de êxito e risco de dano irreversível.

Parties
Agravante: Severina Bezerra da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução De Sentença, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução De Sentença Súmula 283 Do STF

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Parties

Severina Bezerra da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Demonstração do periculum in mora para suspender execução

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a requerente não comprovou o periculum in mora, limitando-se a alegar matéria de direito; ademais, não se justifica conferir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem salvo em caráter excepcional mediante demonstração de forte possibilidade de êxito e risco de dano irreversível.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.