AREsp 1813645 - DECISAO

AREsp 1813645 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o agravante não comprovou o periculum in mora nem demonstrou fumus boni iuris suficientes; ademais, como regra não se concede efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, e não há prova de regime fechado ou de medidas urgentes adotadas no primeiro grau durante o recesso que justifiquem a tutela.

Parties
Agravante: José Vanilson Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Processo Penal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

José Vanilson Santana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 incidência dos arts. 42 e 387, §2º, do Código de Processo Penal quanto ao cômputo da prisão provisória
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o agravante não comprovou o periculum in mora nem demonstrou fumus boni iuris suficientes; ademais, como regra não se concede efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, e não há prova de regime fechado ou de medidas urgentes adotadas no primeiro grau durante o recesso que justifiquem a tutela.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.