AREsp 1756667 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque não foi demonstrado o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; ademais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem é excepcional e exige forte possibilidade de êxito conjugada com o risco de dano, circunstâncias não comprovadas pela requerente.
- Parties
- Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 January 2021
- Procedural Posture
- Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Requerente
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
- 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
- 3 necessidade de demonstração do periculum in mora
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque não foi demonstrado o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; ademais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem é excepcional e exige forte possibilidade de êxito conjugada com o risco de dano, circunstâncias não comprovadas pela requerente.
Court Disposition
Indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido.
Orders
- Indeferido o pedido de efeito suspensivo requerido.
- Publique-se.
Full Case Text
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