TP 3241 - DECISAO

TP 3241 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; além disso, verificou-se adjudicação em dois dos três imóveis e não foi comprovado caráter de bem de família, motivo pelo qual não estão presentes os pressupostos para suspender a execução.

Parties
Requerente: CARMEM TEBAR AVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Adjudicação, Imóvel Rural, Bem De Família, Módulo Fiscal Rural
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Adjudicação Imóvel Rural Bem De Família Módulo Fiscal Rural

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Parties

CARMEM TEBAR AVENA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade para suspender execução

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; além disso, verificou-se adjudicação em dois dos três imóveis e não foi comprovado caráter de bem de família, motivo pelo qual não estão presentes os pressupostos para suspender a execução.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.