AREsp 1813049 - DECISAO

AREsp 1813049 - DECISAO

Indeferimento do pedido de tutela de urgência por ausência simultânea dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), especialmente diante da prévia decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da falta de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação durante o recesso forense.

Parties
Recorrente: CRUANGI NEEM DO BRASIL LTDAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Plantão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Após Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência, Constrição De Bens, Plantão Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Competência Constrição De Bens Plantão Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRUANGI NEEM DO BRASIL LTDAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Plantão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Após Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência durante o recesso pelo Presidente do STJ
  2. 2 presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 300 CPC)
  3. 3 possibilidade de suspensão de atos de constrição de bens em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de tutela de urgência por ausência simultânea dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), especialmente diante da prévia decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da falta de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação durante o recesso forense.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de e-STJ fl. 222.
  • Publique-se.