AREsp 1739107 - DECISAO

AREsp 1739107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo decidiu com base no conjunto fático-probatório (ausência de pagamento e benfeitorias sem autorização), não tendo sido demonstrados fatos novos que alterem esse entendimento; faltou prequestionamento do art. 497 do CPC (Súmula 282/STF) e o exame da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, bem como se aplica a Súmula 735/STF quanto à natureza precária da decisão liminar.

Parties
Agravante: ANA PAULA HOFFMANN DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Proferida Pela Presidência Desta Corte Superior
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA HOFFMANN DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Proferida Pela Presidência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 prequestionamento do art. 497 do CPC e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo decidiu com base no conjunto fático-probatório (ausência de pagamento e benfeitorias sem autorização), não tendo sido demonstrados fatos novos que alterem esse entendimento; faltou prequestionamento do art. 497 do CPC (Súmula 282/STF) e o exame da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, bem como se aplica a Súmula 735/STF quanto à natureza precária da decisão liminar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.