AREsp 1773029 - DECISAO

AREsp 1773029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial que versa sobre indeferimento de tutela de urgência, em razão da natureza precária e provisória das decisões cautelares/antecipatórias, podendo ser modificadas pela instância a quo; adicionalmente assentou-se ausência de fumus boni iuris e a vigência da disciplina legal e infralegal (CTB e Resolução CONTRAN n.º 710/2017).

Parties
Agravante: LAVRITA ENGENHARIA DE SERVICOS ESPECIAIS MECANIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Multas Por Não Indicação De Condutor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Multas Por Não Indicação De Condutor

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Parties

LAVRITA ENGENHARIA DE SERVICOS ESPECIAIS MECANIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial que versa sobre indeferimento de tutela de urgência, em razão da natureza precária e provisória das decisões cautelares/antecipatórias, podendo ser modificadas pela instância a quo; adicionalmente assentou-se ausência de fumus boni iuris e a vigência da disciplina legal e infralegal (CTB e Resolução CONTRAN n.º 710/2017).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.