Pet 13970 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem, de modo que não se havia inaugurado a jurisdição do STJ; não foram demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora, tampouco prova de ato concreto que cause dano irreparável; ademais, as questões controvertidas envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, extinguiu-se o processo com fundamento no art.485, IV do NCPC e art.34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ECO PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente Original: Banco Bamerindus do Brasil S.A.; Executada: TAMC TÁXI AÉREO LTDA.; Executada: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMARGO; Executado: JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS CORRÊA; Exequente: KAIROS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (medida De Urgência) / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo No STJ
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Admissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Posse De Imóvel, Substituição De Depositário, Citação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Tutela De Urgência Medida Cautelar Admissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo Posse De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECO PARTICIPAÇÕES LTDA

Requerente

Banco Bamerindus do Brasil S.A.

Exequente Original

TAMC TÁXI AÉREO LTDA.

Executada

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMARGO

Executada

JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS CORRÊA

Executado

KAIROS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Exequente

Procedural Posture

Medida Cautelar (medida De Urgência) / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo No STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 necessidade de admissão do recurso especial pelo tribunal de origem para que o STJ exerça jurisdição
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem, de modo que não se havia inaugurado a jurisdição do STJ; não foram demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora, tampouco prova de ato concreto que cause dano irreparável; ademais, as questões controvertidas envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, extinguiu-se o processo com fundamento no art.485, IV do NCPC e art.34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Extingo o processo, nos termos do art.485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça