TP 3178 - DECISAO

TP 3178 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificou a plausibilidade do direito invocado no recurso especial (não há ofensa manifest a ao art. 1.022 do CPC/2015 e pontos decisivos do acórdão estadual não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), faltando assim o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IMBEG - IMBE ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência Recursal, Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência Distribuído E Decidido Monocraticamente, Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Penhora De Recebíveis, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Recurso Especial Penhora De Recebíveis Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMBEG - IMBE ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência Recursal, Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência Distribuído E Decidido Monocraticamente, Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 620 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e limitação percentual da penhora de recebíveis
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de preclusão e de reexame de fatos

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificou a plausibilidade do direito invocado no recurso especial (não há ofensa manifest a ao art. 1.022 do CPC/2015 e pontos decisivos do acórdão estadual não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), faltando assim o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.