TP 3203 - DECISAO

TP 3203 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial foi indeferido por ausência de recurso especial interposto e por competência do STJ para examinar tal pedido somente após publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015); além disso, as instâncias ordinárias não estavam esgotadas, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou dano irreparável que autorizasse a atuação antecipada do STJ.

Parties
Requerente: L&R BORGES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ORTOPÉDICOS LTDA.; Requerida: KESTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Marca, Medida Cautelar Antecedente, Recurso Especial
Processo Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Marca Medida Cautelar Antecedente Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L&R BORGES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ORTOPÉDICOS LTDA.

Requerente

KESTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 uso indevido de marca e risco de diluição/confusão (HIDROLIGHT vs NEOLIGHT)
  3. 3 periculum in mora vs periculum in mora inverso

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial foi indeferido por ausência de recurso especial interposto e por competência do STJ para examinar tal pedido somente após publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015); além disso, as instâncias ordinárias não estavam esgotadas, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou dano irreparável que autorizasse a atuação antecipada do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Decorrido o prazo, arquivem-se.