REsp 1885527 - DECISAO

REsp 1885527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 300, §3º do CPC/2015 não foi oportunamente prequestionada na apelação, impedindo seu exame em recurso especial; além disso, não é cabível o reexame, em recurso especial, do deferimento de tutela de urgência em razão de sua natureza precária e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); por fim, a Corte de origem corretamente concluiu que a maior parte dos créditos estava sujeita à recuperação judicial nos termos do art. 49 da LRF, afetando a par conditio creditorum, e o recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de...

Parties
Recorrida: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Interessada: CREDIBILITA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Par Conditio Creditorum, Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Trava Bancária, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Par Conditio Creditorum Cessão De Crédito Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrida

CREDIBILITA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da alegação de ofensa ao art. 300, §3º do CPC/2015
  2. 2 Validade da cessão de crédito e direito de retenção/amortização por instituição financeira
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 e par condicio creditorum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 300, §3º do CPC/2015 não foi oportunamente prequestionada na apelação, impedindo seu exame em recurso especial; além disso, não é cabível o reexame, em recurso especial, do deferimento de tutela de urgência em razão de sua natureza precária e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); por fim, a Corte de origem corretamente concluiu que a maior parte dos créditos estava sujeita à recuperação judicial nos termos do art. 49 da LRF, afetando a par conditio creditorum, e o recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.