AREsp 1733471 - DECISAO

AREsp 1733471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC/2015), a matéria relativa à manutenção da tutela de urgência tem natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante/requerido: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Bancário Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

BANCO PAN S.A

Agravante/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC/2015), a matéria relativa à manutenção da tutela de urgência tem natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.